Artigo 54 da Lei nº 3.979 de 31 de dezembro de 1919
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920
Acessar conteúdo completoArt. 54
Fica, finalmente, prorogado até 30 de junho o prazo de que trata o nº XI do art. 2º da lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915 , para o recebimento de sello de patentes da Guarda Nacional, pela actual tabella.