Artigo 32 da Lei nº 3.979 de 31 de dezembro de 1919

Os Ministerios da Justiça e da Agricultura só processarão as subvenções concedidas aos institutos de ensino, de caridade e outros, depois de receber de cada instituto ou sociedade o balanço da receita e despeza do ultimo exercicio e o relatorio annual, de modo a ter a prova da exacta applicação da quantia paga no anno anterior. Si não consentir essa prova, não effectuará o pagamento, salvo quando forem as primeiras subvenções.