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Lei 3950 de 2/9/1961

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidades de Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 2 de setembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidades de Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, com estação abaixadora em Várzea do Palma.

Art. 2º

A importância referida no artigo anterior será aplicada em partes iguais, nos exercícios de 1961 e 1962.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RANIERI MAZZILLI José Martins Rodrigues Clemente Mariani