Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º da Lei nº 3.948 de 1º de Setembro de 1961

Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

O Procurador-Geral do Tribunal será nomeado pelo Prefeito do Distrito Federal, atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949 .