Artigo 5º, Inciso II da Lei nº 3.908 de 21 de Junho de 1961
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício de 1961.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica o Prefeito expressamente autorizado a:
I
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros);
II
Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários até o máximo de 10% (dez por cento) da receita orçada;
Parágrafo único
A execução da despesa variável ficará dependendo da realização efetiva da receita estimada facultado ao Prefeito, para compressão do déficit, cancelar as autorizações não vinculadas por Lei ou contrato.