Artigo 7º da Lei nº 3.890 de 18 de Abril de 1961

Reorganiza o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Art. 7º

Sempre que qualquer cargo ou carreira da Secretaria do Supremo Tribunal Federal não tenha a mesma denominação, não encontre correspondente ou não seja idêntico ou de igual responsabilidade na Secretaria da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, não se fará a classificação ou o enquadramento em face de alterações nos Quadros das Secretarias de qualquer das Casas do Congresso Nacional, senão em virtude de lei de iniciativa do Tribunal interessado.

Parágrafo único

O Pagamento dos vencimentos ou proventos de inatividade decorrentes da nova Classificação, retroagirá à data da concessão das vantagens financeiras pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal aos servidores de sua Secretaria, mas só será efetuado após a Publicação da lei a que se refere êste artigo.

Anexo

Texto

QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Número de Cargos Natureza do Cargo Símbolo Observações Isolados 1 Diretor-Geral ................................................................... PJ 1 Secretário-Geral da Presidência ....................................... PJ 1 Vice-Diretor .................................................................... PJ-0 5 Diretor de Serviço ........................................................... PJ-1 1 Médico .......................................................................... PJ-3 1 Administrador do Edifício ................................................. PJ-4 1 Chefe de Portaria ............................................................ PJ-4 1 Eletricista ...................................................................... PJ-6 1 Enfermeiro ..................................................................... PJ-8 1 EIetricista-auxiliar ........................................................... PJ-10 10 Guarda de Segurança ..................................................... PJ-10 3 Mensageiro .................................................................... PJ-9 2 Telefonista ..................................................................... PJ-14 Número de Cargos Natureza do Cargo Símbolos Carreira 12 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-3 13 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-4 14 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-6 16 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-7 18 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-8 6 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-10 9 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-11 1 Taquígrafo-Revisor ................................................................................ PJ-2 3 Taquígrafo ........................................................................................... PJ-3 3 Taquígrafo ........................................................................................... PJ-4 3 Taquígrafo ........................................................................................... PJ-6 1 Porteiro ............................................................................................... PJ-6 20 Auxiliar de Portaria ............................................................................... PJ-7 13 Contínuo ............................................................................................. PJ-7 13 Servente .............................................................................................. PJ-7 15 Auxiliar de Limpeza .............................................................................. PJ-12 20 Auxiliar de Limpeza .............................................................................. PJ-13 2 Motorista ............................................................................................. PJ-7 12 Motorista-auxiliar ................................................................................. PJ-11