Artigo 1º da Lei nº 3.865 de 24 de dezembro de 1960
Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Aos funcionários dos Territórios Federais são Extensivos todos os direitos e vantagens atribuídos aos funcionários civis da União e estipulados na Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) , ou em outros quaisquer dispositivos de leis ou atos executivos, beneficiários dos servidores civis, em geral.