Artigo 5º da Lei de 24 de Janeiro de 1961

Cria as Escolas Agrícolas de Bambuí e Cuiabá, nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, e uma Escola de Engenharia em Uberlândia, Minas Gerais.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.