Artigo 3º da Lei nº 3.844 de 15 de dezembro de 1960
Altera a Lei do Inquilinato.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Altera a Lei do Inquilinato.
Acessar conteúdo completo Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.