Artigo 3º da Lei nº 3.786 de 2 de Agosto de 1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para atender a despesas com a transferência do Supremo Tribunal Federal para Brasília.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.