Artigo 7º, Inciso III da Lei nº 3.782 de 22 de Julho de 1960

Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências.

São incorporadas ao Ministério das Minas e Energia os seguintes órgãos e repartições da Administração Federal:

Departamento Nacional da Produção Mineral;

Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica;

Conselho Nacional de Minas e Metalurgia;

Conselho Nacional de Petróleo;

Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos.