Artigo 7º, Inciso II da Lei nº 3.782 de 22 de Julho de 1960
Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
São incorporadas ao Ministério das Minas e Energia os seguintes órgãos e repartições da Administração Federal:
I
Departamento Nacional da Produção Mineral;
II
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica;
III
Conselho Nacional de Minas e Metalurgia;
IV
Conselho Nacional de Petróleo;
V
Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos.