Artigo 12, Inciso I da Lei nº 3.782 de 22 de Julho de 1960
Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
É o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
I
De Cr$ 50.000.000,00 pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender às despesas de organização e instalação do Ministério da Indústria e do Comércio;
II
De Cr$ 50.000.000,00 pelo Ministério da Agricultura, para atender as despesas de organização e instalação do Ministério das Minas e Energia.