Lei nº 3.768 de 3 de Junho de 1960

Fica prorrogado, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos têrmos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , pelas firmas beneficiadas com a isenção estabelecida na Lei nº 2.993, de dezembro de 1956 , relativas à importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados às indústrias de fabricação de material automobilístico, motores de explosão , motores de combustão interna e equipamentos para produção de energia elétrica.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.