Artigo 5º da Lei nº 3.764 de 25 de Abril de 1960

Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil.

Os atos praticados no cartório do registro vencerão emolumentos, conforme regimento de custas, dispensado delas o requerente reconhecidamente pobre.

Quando o êrro do registro fôr atribuível ao oficial, não lhes serão devidos emolumentos pela retificação.