Artigo 3º da Lei nº 3.763 de 25 de Abril de 1960
Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura (Escola de Agronomia da Amazônia) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para atender às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 4.430.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros), assim discriminados:
Cr$ | |
Pessoal Permanente(...) | 4.356.000,00 |
Função Gratificada(...) | 14.400,00 |
Ajuda de custo e diárias(...) | 60.000,00 |
4.430.400,00 |