Artigo 4º, Parágrafo 1 da Lei Santiago Dantas | Lei nº 3.752 de 14 de Abril de 1960
Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
No dia 3 de outubro de 1960 serão eleitos o Governador do Estado da Guanabara e os Deputados à Assembléia Legislativa, a qual terá inicialmente função constituinte.
§ 1º
O mandato de Governador terá a duração de cinco anos. O mandato dos Deputados terminará a 31 de Janeiro de 1963.
§ 2º
Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara, em que se terá transformado o Distrito Federal, presidir e apurar as eleições referidas neste artigo e expedir diplomas aos eleitos.
§ 3º
A eleição do Governador e dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara será feita mediante cédula única de acordo com as instruções que vierem a ser baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.