Artigo 1º da Lei Santiago Dantas | Lei nº 3.752 de 14 de Abril de 1960
Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Na data em que se efetivar a mudança da Capital Federal, prevista no art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , o atual Distrito Federal passará, em cumprimento do que dispõe § 4º do mesmo artigo, a constituir o Estado da Guanabara, com os mesmos limites geográficos, tendo por Capital e séde do Govêrno a Cidade do Rio de Janeiro.