Lei nº 3.706 de 24 de dezembro de 1959

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros e vinte centavos), para atender à despesa com o pagamento de funções gratificadas a que fizeram jus, de acôrdo com o Decreto nº 38.594, de 16 de janeiro de 1956, combinado com o art. 2º do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954 , e com o Regimento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto número 23.822, de 10 de outubro de 1947 , os seguintes funcionários: 1) Lourival Telles de Menezes Intendente dos palácios presidenciais, símbolo FG-2 período de 1 de abril de 1953 a 3 de maio de 1954 (véspera da aposentadoria): (...) Cr$ 52.387,10; 2) Licínio Gomes intendente dos palácios presidenciais, símbolo FG-2 período de 8 de setembro de 1954 a 7 de fevereiro de 1956: (...) Cr$ 69.273,50; 3) Mário Innecco intendente dos palácios presidenciais, símbolo FG-2 período de 8 de fevereiro de 1956 a 31 de dezembro de 1957: (...) Cr$ 113.793,00; 4) João Zarattini mordomo, símbolo FG-4 período de 1 de abril de 1953 a 15 de setembro de 1954: (...) Cr$ 35.000,00; 5) Francisco Tomás Borges Filho mordomo, símbolo FG-4 período de 16 de setembro de 1954 a 25 de novembro de 1955: (...) Cr$ 28.666,50; 6) Roberto Vila � mordomo, símbolo FG-4 período de 26 de novembro de 1955 a 31 de dezembro de 1957: (...) Cr$ 74.333,30; 7) José Moreira da Silva Filho porteiro do Palácio do Catete, símbolo FG-4 período de 1 de abril de 1953 a 5 de setembro de 1954: (...) Cr$ 34.333,30; 8) Maurílio Valdino dos Santos porteiro do Palácio do Catete, símbolo FG-4 período de 6 de setembro de 1954 a 31 de dezembro de 1957: (...) Cr$ 103.666,50.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.