Artigo 1º da Lei nº 3.703 de 24 de dezembro de 1959
Concede o auxílio de Cr$ 42 000.000,00 a populações ribeirinhas vítimas de inundações.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros) para socorrer as populações vítimas das inundações dos rios Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, Madeira e Purus, no Estado do Amazonas.