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Artigo 1º da Lei nº 3.699 de 23 de dezembro de 1959

Determina a transferência de verbas no orçamento vigente

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Art. 1º

Ficam transferidas no orçamento federal do corrente exercício, da verba 1.0.00, subconsignação 1.5.14, nº 1 - Ampliações das atividades didáticas das Escolas: Cr$ 13 - Minas Gerais, 5) Despesas de qualquer natureza Escola Agrotécnica Diaulas Abreu, Barbacena (...) 1.500.000,00 7) Despesas de qualquer natureza, Idem, idem, (...) 440.000,00 9) Despesas Idem, idem, (...) 1.500.000,00 para a Verba 3.1.03, Desenvolvimento de Produção, 13 Minas Gerais, 3) Despesas de qualquer natureza ... Escola Agrotécnica Diaulas Abreu, Barbacena (...) ... 1.500.000,00 4) Despesas, idem, idem, (...) 440.000,00 5) Despesas, idem, idem, (...) 1.500.000,00

Art. 1º da Lei 3.699 /1959