Artigo 3º da Lei nº 3.665 de 17 de Novembro de 1959
Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina, e dá outras providências.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.