Artigo 4º da Lei nº 3.614 de 12 de Agosto de 1959
Dispõe sôbre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As disposições desta lei aplicam-se, inclusive, ao exercício vigente e aos restos a pagar de exercícios anteriores.