Artigo 1º da Lei nº 3.614 de 12 de Agosto de 1959

Serão distribuídos ao Tesouro Nacional, para depósito no Banco do Brasil, os créditos orçamentários consignados no Orçamento Geral da União, destinados às atividades educativas, culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura e classificadas nas rubricas: 1.6.13 - Serviços Educativos e Culturais; 1.6.17 - Serviços de Assistência Social; 3.1.22 - Educação e Cultura; e 3.2.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, referentes, respectivamente, à conservação e restauração de monumentos históricos e artísticos; educação primária complementar; campanha de assistência ao estudante; campanha de merenda escolar, campanhas de educação e cultura e manutenção e desenvolvimento do ensino.