Artigo 1º, Parágrafo Único, Alínea c da Lei nº 3.589 de 18 de Julho de 1959

Reverte ao Serviço Ativo do Exército, oficiais de Intendência que passaram à reserva da primeira classe, em vista de não terem sido cumpridas disposições do Decreto-lei número 9.120 de 2 de abril de 1946.

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Art. 1º

Os oficiais do Serviço de Intendência do Exército que tenham passado à reserva de primeira classe, compulsòriamente, depois de 2 de junho de 1946, data em que terminou o prazo de 60 (sessenta) dias, de que trata o parágrafo único do art. 60, do Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946 , até 31 de dezembro de 1950, ocasião em que se realizaram as promoções da última revisão de Quadros e Efetivos determinada pela mesma lei, reverterão ao serviço ativo do Exército.

Parágrafo único

Os oficiais compreendidos nas disposições dêste artigo serão promovidos: 1º) ao pôsto imediato, a partir de 25 de junho de 1946, desde que satisfaçam às seguintes exigências da Lei de Promoções de Oficiais; Capitão

a

Interstício no pôsto;

b

Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou equivalentes;

c

direito à promoção por antigüidade, nas vagas decorrentes do efetivo fixado pela Lei nº 1.246, de 30 de novembro de 1950. Major e Tenente-Coronel As mesmas exigências das alíneas a e c anteriores. 2º) aos postos sucessivos, por antigüidade, nas vagas abertas em decorrência dos efetivos fixados nas Leis ns. 1.376, de 11 de junho de 1951 e 2.586, de 6 de setembro de 1955, a contar da data em que lhes caberia a promoção por êsse princípio, se houvessem permanecido na ativa e tivessem o interstício no pôsto.