Artigo 3º da Lei nº 3.588 de 18 de Julho de 1959

Concede a pensão especial de(...) Cr$ 3.000,000 mensais a Felizardo Avelino de Cerqueira guia da Comissão Demarcadora de Limites Brasil-Peru.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.