Artigo 4º da Lei nº 3.587 de 18 de Julho 1959
Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Para atender, no exercício de 1959, a despesa decorrente desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas os créditos especiais de Cr$ 134.661.816,00 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros) e Cr$ 25.078.320,00 (vinte e cinco milhões, setenta e oito mil, trezentos e vinte cruzeiros), respectivamente, assim distribuídos:
| Cr$ | |
| Superior Tribunal Militar | 9.314.856,00 |
| Tribunal Superior do Trabalho | 10.387.200,00 |
| Tribunal Superior Eleitoral | 5.424.480,00 |
| Tribunal de Justiça do Distrito Federal | 14.697.720,00 |
| Tribunal de Contas | 25.078.320,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | 8.921.520,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | 11.691.360,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | 4.361.040,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | 3.818.520,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | 3.417.480,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | 3.422.520,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | 2.144.880,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | 1.716.520,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 655.440,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 577.440,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 926.640,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 1.140.120,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 2.027.520,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 1.220.400,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 1.153.440,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 2.366.640,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 425.880,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 631.440,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 3.764.880,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 930.600,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 2.537.000,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 8.294.760,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 12.555.000,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 2.121.120,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 1.674.720,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. | 3.843.000,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 6.917.400,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 1.047.600,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 532.680,00 |