Artigo 2º da Lei nº 3.580 de 10 de Julho de 1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário � Tribunal Federal de Recursos � o crédito especial de Cr$ 7.277.091,50, para atender às despesas do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.
Art. 2º
Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.