Lei nº 3.573 de 26 de Junho de 1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, para atender pagamentos de exercícios findos.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 26 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros e setenta centavos), para atender aos seguintes pagamentos de exercícios findos: Cr$
Luiz Gonzaga de Oliveira Paiva Of. Justiça, classe H, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar . (...)674,00
Joaquim Luiz Alves Escrivão, classe L, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar (...) 2.580,00 lI Diferença de vencimentos aos funcionários:
José Pacheco de Andrade Of. de Justiça, classe H, da 1ª Auditoria da 3ª Região Militar(...)1.450,00
Geraldo Licarião da Trindade Escrevente Juramentado, classe I, da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar (...) 3.254,00
José Dias de Souza Netto Escrevente Juramentado, classe I, da Auditoria da 8ª Região Militar. (...)13.020,00 lll Diferença de vencimentos e diárias ao Escrevente Juramentado, classe I, Hugo Alfredo Puhlmann, da 3ª Auditoria da 3ª Região Militar (...) 1.907,10
Ajuda de custo ao Auditor Clovis Bevilaqua Sobrinho, da 2ª Auditoria da 3ª Região Militar (...)2.250,00
Salário-família ao Escrevente Juramentado Roberto Salaberry. da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar (...)250,00
Juscelino Kubitschek Cyrillo Junior S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1959