Artigo 1º da Lei nº 3.571 de 20 de Junho de 1959
Prorroga a vigência do crédito especial de que trata a Lei n. 3.032, de 19 de dezembro de 1956, e revigora, por mais dois exercícios, Lei n. 3.017, de 17 de dezembro de 1956.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É prorrogada, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 1958, a vigência do crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) aberto ao Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 40.683, de 28 de dezembro de 1956 , com fundamento na Lei nº 3.032, de 19 de dezembro de 1956 , para ocorrer a despesas provenientes da diferença de proventos a que têm direito os funcionários públicos civis, associados da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos.