Artigo 2º da Lei nº 3.570 de 20 de Junho de 1959
Modifica o item II do art. 4º da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Modifica o item II do art. 4º da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948.
Acessar conteúdo completoEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.