Artigo 4º da Lei nº 3.531 de 19 de Janeiro de 1959
Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As vantagens financeiras desta lei serão pagas a partir de 1 de janeiro de 1959.