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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 3.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 3.520, de 30 de dezembro de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.520, de 30 de dezembro de 1958:

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Alteração 2ª

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"Item 2º - as máquinas de costura de uso doméstico";

Alteração 15ª

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"Art. 1º Ficam aumentados de 100% (cem por cento) os valores fixados como limites de preço a que está sujeito o gôzo das isenções estabelecidas pelo art. 3º da Lei número 494, de 26 de novembro de 1948, alterado pelo art. 8º da Lei nº 2.653, de 24 de novembro de 1955."

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Tabe

Art. 18