Artigo 2º da Lei nº 3.515 de 30 de dezembro de 1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para atender a despesas decorrentes da Lei nº 3.334, de 10 de setembro de 1957.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.