Artigo 7º da Lei nº 3.514 de 30 de dezembro de 1958
Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serão aplicadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952).