Artigo 2º, Inciso II da Lei nº 3.514 de 30 de dezembro de 1958
Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As vagas da classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas:
I
metade por ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário e metade por candidatos habilitados por concurso;
II
o acesso obedecerá ao critério do merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente.