Artigo 9º, Inciso II, Alínea a da Lei nº 3.496 de 21 de dezembro de 1958
Autoriza a importação de automóveis para o serviço de transporte de passageiros, dispõe sôbre a venda de automóveis apreendidos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
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I
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II
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III
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f
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g
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Parágrafo único
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