Artigo 2º da Lei nº 3.488 de 12 de dezembro de 1958
Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.