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Artigo 4º da Lei nº 3.487 de 10 de dezembro de 1958

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

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Art. 4º

A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
2 - Poder Legislativo
2.01 -Câmara dos Deputados 601.861.720
2.02 - Senado Federal 269.585.100 871.446.820
3 - Órgãos Auxiliares
3.01 -Tribunal de Contas 120.982.400
3.02 -Conselho Nacional de Economia 34.909.620 155.892.020
4 - Poder Executivo
4.01 -Presidência da República 1.086.769.160
4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público 189.227.940
4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas 43.847.060
4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 5.518.000
4.05 - Comissão de Reparações de Guerra 492.880
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco 1.878.500.000
4.07 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica 8.587.580
4.08 - Conselho Nacional do Petróleo 49.636.720
4.09 - Conselho de Segurança Nacional 262.441.300
4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia 3.434.115.900
4.11 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País ... 499.000.000
4.12 - Ministério da Aeronáutica 10.394.066.320
4.13 - Ministério da Agricultura 9.639.427.823
4.14 - Ministério da Educação e Cultura 13.224.142.986
4.15 - Ministério Fazenda 22.538.752.749
4.16 - Ministério da Guerra 20.528.629.957
4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores . 6.265.102.753
4.18 - Ministério da Marinha 10.160.484.940
4.19 - Ministério das Relações Exteriores 729.041.780
4.20 -Ministério da Saúde 7.239.632.966
4.21 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio 3.182.193.993
4.22 Ministério da Viação e Obras Públicas 42.670.644.282 155.057.595.929
5 - Poder Judiciário
5.01 - Supremo Tribunal Federal 46.530.560
5.02 - Tribunal Federal de Recursos 91.907.645
5.03 - Justiça Militar 80.927.857
5.04 - Justiça Eleitoral 394.455.430
5.05 - Justiça do Trabalho 320.077.579
5.06 - Justiça do Distrito Federal 235.048.201 1.168.947.272
Total da Despesa 156.226.543.201
Anexo

Texto

O anexo a que se refere esta Lei está publicado em suplemento ao DOU de 13.12.1958 Vide alterações : (Vide Lei nº 3.699, de 1959) (Vide Lei nº 3.679, de 1959) (Vide Lei nº 3.701, de 1959) (Vide Lei nº 3.704, de 1959) (Vide Lei nº 3.713, de 1959) (Vide Lei nº 3.714, de 1959) (Vide Lei nº 3.721, de 1959) (Vide Lei nº 3.722, de 1959) (Vide Lei nº 3.723, de 1959) (Vide Lei nº 3.757, de 1960) (Vide Lei nº4.006, de 1961)