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Artigo 4º da Lei nº 3.487 de 10 de dezembro de 1958

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

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Art. 4º

A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
2 - Poder Legislativo
2.01 -Câmara dos Deputados 601.861.720
2.02 - Senado Federal 269.585.100 871.446.820
3 - Órgãos Auxiliares
3.01 -Tribunal de Contas 120.982.400
3.02 -Conselho Nacional de Economia 34.909.620 155.892.020
4 - Poder Executivo
4.01 -Presidência da República 1.086.769.160
4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público 189.227.940
4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas 43.847.060
4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 5.518.000
4.05 - Comissão de Reparações de Guerra 492.880
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco 1.878.500.000
4.07 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica 8.587.580
4.08 - Conselho Nacional do Petróleo 49.636.720
4.09 - Conselho de Segurança Nacional 262.441.300
4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia 3.434.115.900
4.11 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País ... 499.000.000
4.12 - Ministério da Aeronáutica 10.394.066.320
4.13 - Ministério da Agricultura 9.639.427.823
4.14 - Ministério da Educação e Cultura 13.224.142.986
4.15 - Ministério Fazenda 22.538.752.749
4.16 - Ministério da Guerra 20.528.629.957
4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores . 6.265.102.753
4.18 - Ministério da Marinha 10.160.484.940
4.19 - Ministério das Relações Exteriores 729.041.780
4.20 -Ministério da Saúde 7.239.632.966
4.21 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio 3.182.193.993
4.22 Ministério da Viação e Obras Públicas 42.670.644.282 155.057.595.929
5 - Poder Judiciário
5.01 - Supremo Tribunal Federal 46.530.560
5.02 - Tribunal Federal de Recursos 91.907.645
5.03 - Justiça Militar 80.927.857
5.04 - Justiça Eleitoral 394.455.430
5.05 - Justiça do Trabalho 320.077.579
5.06 - Justiça do Distrito Federal 235.048.201 1.168.947.272
Total da Despesa 156.226.543.201
Art. 4º da Lei 3.487 /1958