Artigo 1º da Lei nº 3.484 de 10 de dezembro de 1958
Suprime a alínea e do art. 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica suprimida a alínea e do art. 4º do Decreto-lei número 6.920 de 3 de outubro de 1944 , que lhe foi acrescentada por fôrça do disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.247, de 28 de novembro de 1945.