Artigo 60 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art. 60
A letra b do § 1º do artigo 63 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956 , passa a vigorar com a seguinte redação: b) quando tiverem percebido exclusivamente rendimentos de trabalho sujeitos ao desconto do impôsto na fonte, em importância não exedente de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) por mês e de uma só fonte pagadora.