Artigo 58 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 58
O Poder Executivo baixará regulamento de execução desta lei, o qual consolidará tôda a legislação do Impôsto de Renda.