Artigo 2º, Inciso II da Lei nº 3.455 de 18 de Novembro de 1958

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, e dá outras providências.

Art. 2º

As vagas da classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas:

I

metade por ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário e metade por candidatos habilitados em concurso;

II

O acesso obedecerá ao critério do merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente.

Anexo

Texto

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI Número de Cargos CARGO OU CARREIRA Símbolo, Classe ou Padrão 1 Cargos isolados de provimento efetivo Diretor da Secretaria ......... PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo 1 Arquivista ................................................................................... K 1 Bibliotecário ............................................................................... J 1 Porteiro ..................................................................................... I 1 Zelador ...................................................................................... H Cargos de Carreira 1 Oficial Judiciário ......................................................................... N 2 Oficial Judiciário.......................................................................... M 2 Oficial Judiciário ......................................................................... L 2 Oficial Judiciário ......................................................................... K 2 Oficial Judiciário ......................................................................... J 3 Oficial Judiciário.......................................................................... I 3 Auxiliar Judiciário ....................................................................... H 4 Auxiliar Judiciário ....................................................................... G 1 Auxiliar de Portaria ..................................................................... H 1 Auxiliar de Portaria ..................................................................... G 1 Auxiliar de Portaria ..................................................................... F 2 Auxiliar de Portaria...................................................................... E Funções Gratificadas 1 Secretário do Presidente ............................................................ FG-4 1 Secretário do Procurador Regional ............................................... FG-5 1 Secretário do Corregedor............................................................. FG-5 2 Chefe de Seção .......................................................................... FG-5