Artigo 10º da Lei nº 3.455 de 18 de Novembro de 1958
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Para atender, no corrente exercício, ao aumento de despesas decorrentes desta lei; fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).