Artigo 28, Inciso XII da Lei nº 3.434 de 20 de Julho de 1958

funcionar nos processos de subrogação ou extinção de usufruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento;

funcionar nos processos de nulidade ou anulação de testamento e nos mais feitos contenciosos que interessem à execução do testamento;

promover a exibição dos testamentos em juízo e a intimação dos testamenteiros para dar-lhes cumprimento;

opinar sôbre a interpretação das verbas testamentárias; promover as povidências necessárias à execução dos testamentos, à administração e à conservação dos bens deixados pelo testador;

requerer a prestação de contas dos testamenteiros;

promover a remoção dos testamenteiros negligentes ou culpados;

promover a arrecadação dos resíduos, quer para sua entrega à fazenda pública, quer para cumprimento do testamento;

requerer e promover o cumprimento dos legados pios;

promover a prestação de contas de quem tenha recebido legado com encargo, e promover as medidas decorrentes do inadimplemento da obrigação;

aprovar ou elaborar os estatutos das fundações, bem como examinar e aprovar suas contas, correndo as despesas, quando necessária a intervenção de perito, por conta da interessada;

velar pelas fundações, promovendo, quando fôr o caso, a verificação a que se refere o art. 30, parágrafo único, do Código Civil , e oficiar nos processos que lhes digam respeito;

requerer a remoção dos administradores das fundações, nos casos de negligência ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, respeitado o dispoto nos respectivos estatutos ou atos construtivos;

promover a anulação dos atos praticados pelos administradores das fundacões sem observância dos estatutos ou da lei, inclusive requerendo as providências assecuratórias necessárias;

promover a observância do disposto no Título III do livro IV do Código Civil, nos inventários e demais feitos.