Artigo 2º da Lei nº 3.429 de 15 de Julho de 1958
Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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