Artigo 2º da Lei nº 3.427 de 10 de Julho de 1958

Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.