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Artigo 17 da Lei nº 3.334 de 10 de dezembro de 1957

Dispõe sôbre o quadro dos servidores auxiliares do Tribunal de Contas da União o dá outras providências.

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Art. 17

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 17 da Lei 3.334 /1957