Artigo 3º da Lei nº 3.330 de 5 de dezembro de 1957
Dispõe sôbre o recolhimento pelas emprêsas de navegação aérea comercial, das contribuições de previdência social em atraso.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As prestações do acôrdo serão exigíveis na forma e nos prazos estipulados e sua cobrança judicial se fará pela via executiva estabelecida em lei para as contribuições da previdência social.