Artigo 2º da Lei nº 3.306 de 11 de Novembro de 1957
O Presidente da República , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O Presidente da República , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.
Acessar conteúdo completoEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.